Notícia 2008-04-10 21:09:00
Nesse sentido, o projecto de lei hoje apresentado no Parlamento contém duas inovações radicais: o não cumprimento culposo dos deveres parentais passa a ser crime de desobediência.
E o trabalho da mulher a favor da família pode passar a ser compensado economicamente no momento da partilha de bens.
No primeiro caso, a alteração ao Código Civil é profunda e não abrange só o divórcio, mas também a separação judicial de pessoas e bens e a nulidade ou anulação do casamento.
Em vez de poder paternal, a lei passa a falar de responsabilidades parentais e determina que "as questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum" pelos pais. Por outro lado, "pretende-se diminuir a ligeireza com que se desprezam as decisões dos tribunais e se alteram os hábitos e as expectativas dos filhos, nesta matéria". E por isso o incumprimento culposo das responsabilidades parentais passa a constituir um crime de desobediência, nos termos da lei penal.
No capítulo da protecção do cônjuge mais frágil, o projecto - desenvolvido a partir de estudos de dois especialistas da família, Guilherme de Oliveira e Anália Torres - introduz o conceito de crédito de compensação "sempre que se verificar assimetria entre os cônjuges nos contributos para os encargos da vida familiar". E cria a obrigatoriedade do tribunal encaminhar os casais desavindos para serviços de mediação familiar, como forma de prevenir o divórcio ou ajudar a resolver conflitos.
Cantinho do Emprego
http://cantinhodoemprego.blogspot.com/
http://cantinhodoemprego.blogspot.com/
Sem comentários:
Enviar um comentário