Notícia 2008-04-16 19:11:00
O diploma teve o voto contra da deputada do PS Matilde Sousa Franco, a abstenção da deputada Teresa Venda e mereceu o voto favorável de sete deputados do PSD e a abstenção de 11, entre os quais Pedro Duarte, da direcção da bancada e Jorge Neto. Arménio Santos, Ofélia Moleiro, Emídio Guerreiro, Agostinho Branquinho e Manuel dos Santos foram alguns dos deputados do PSD que votaram favoravelmente o diploma do PS, que acaba com a figura jurídica do divórcio litigioso e estipula o "divórcio por ruptura".
O divórcio sem consentimento dos dois cônjuges terá que ser assente em causas objectivas, como a separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais que dure há mais de um ano, a ausência pelo mesmo prazo e por "quaisquer outros factos que, independentemente da culpa de um dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento". Nesta ultima categoria, inclui-se a violência doméstica que, segundo o líder da bancada do PS, Alberto Martins, "pode mostrar imediatamente a inexistência de comunhão de vida, própria de um casamento".
A nova lei prevê que o cônjuge "que contribui manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar adquire um crédito de compensação que deve ser respeitado no momento da partilha". "Eu pergunto, isto não gerará um verdadeiro processo de prestação de contas entre marido e mulher na altura do divórcio? Não gerará desconfiança permanente em todo o casamento sobre quem é que deve o quê?", questionou o deputado do PSD Montalvão Machado. Esta ideia de "crédito de compensação", que suscitou igualmente algumas dúvidas por parte da bancada comunista, foi esclarecida pelo deputado do PS Jorge Strecht. O deputado que explicou que a lei do divórcio pretende proteger a parte mais fraca e salientou que na sociedade portuguesa é ainda a mulher que mais se esforça no dever de cooperação no casamento, por exemplo, no que toca à partilha de tarefas domésticas. "Se o senhor não quer reconhecer que alguém que, não é o problema do rendimento, não é o problema dos dinheiros, é o problema do esforço no dever de cooperação no casamento, deva ser equacionado [na altura da partilha], isso é que eu acho estranho", afirmou o deputado.
A noção de que a partir de agora um divórcio sem o consentimento dos dois cônjuges não comportará a noção de culpa foi igualmente questionada pelo PSD, com o deputado Montalvão Machado a garantir que o tribunal continuará a ter que apurar as culpas para efeitos, nomeadamente, patrimoniais, do divórcio.
Pedro Santana Lopes disse depois que o PSD é contra a iniciativa que visa "tornar mais fácil e mais célere a possibilidade de dissolução dos vínculos do matrimónio" quando "faltam incentivos para apoiar a estabilidade e a continuidade" da instituição nos dias de hoje. É por essa razão, disse Montalvão Machado, que o PSD entregou hoje cinco projectos de lei relativos à família, entre os quais uma Lei de Bases da Família.
Do lado do CDS-PP, o deputado Nuno Melo questionou igualmente o principal argumento do PS para alterar a lei do divórcio - acabar com a noção de culpa de um dos cônjuges. O deputado frisou que o diploma propõe que "os pedidos de reparação de danos serão, em qualquer caso, julgados nos temos gerais da responsabilidade civil, nas acções próprias". "E nelas, como é evidente, todo o conceito de culpa será invocado, eventualmente demonstrado, e judicialmente considerado, com todos os inconvenientes que os proponentes dizem querer afastar", argumentou.
Nuno Melo criticou a iniciativa, acusando o PS de "em vésperas de eleições, competir à esquerda pela agenda social sempre mediática", crítica feita também pelo PSD que disse que os socialistas andaram "a reboque" do Bloco de Esquerda. O argumento da inconstitucionalidade da proposta bloquista para permitir o divórcio com base na declaração de vontade de apenas um dos cônjuges voltou a ser invocado no debate pelo deputado Alberto Martins. Do lado do BE, a deputada Helena Pinto lembrou a lei espanhola que "diz exactamente o contrário" e defendeu que "ninguém pode manter-se num casamento contra a sua vontade".
Quanto ao PCP, o deputado comunista António Filipe manifestou o acordo ao diploma, considerando que "o senso comum relativamente à matéria casamento está hoje significativamente alterado". António Filipe manifestou dúvidas quanto ao conceito de "crédito de compensação" na altura da partilha, considerando que tal figura pode "gerar insegurança jurídica".
Cantinho do Emprego
http://cantinhodoemprego.blogspot.com/
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