Novas regras podem reduzir reformas até 18%

in Jornal de Notícias

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Os funcionários públicos podem perder até 18 por cento do valor da sua reforma com as novas regras de aposentação, de acordo com um estudo publicado no boletim económico de Verão do Banco de Portugal.

Na análise "Impacto das Recentes Alterações ao Estatuto da Aposentação", os economistas Maria Manuel Campos e Manuel Pereira dizem que "considerando o efeito conjunto de todas as alterações às fórmulas de cálculo e às condições de aposentação, verifica-se uma diminuição da pensão inicial média" no período em análise (até 2050).

Essa redução da pensão pode atingir os 18 por cento face ao previsto antes da entrada em vigor da reforma da segurança social de 2006.

A diminuição da pensão aumenta progressivamente à medida que o ano de aposentação se afasta de 2005 e atinge o seu pico em 2032, o que significa que quanto mais tarde um funcionário público se reformar, maior será a redução verificada no rendimento do pensionista (casos referem-se a reformas por inteiro).

Desde Janeiro de 2006 que está em vigor o novo Estatuto de Aposentação dos funcionários públicos, o qual prevê a aproximação progressiva (ao longo de 10 anos) às regras de reforma do sector privado, elevando a idade legal de aposentação em seis meses por ano entre 2006 e 2015, mas mantendo, durante todo esse período, o tempo de serviço necessário para requerer a aposentação em 36 anos.

A partir de 2015, os funcionários públicos passam a reformar-se com 65 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva (em vez dos 60 anos e 36 de serviço).

Esse estatuto também mantém a possibilidade dos funcionários públicos anteciparem a idade de reforma, desde que tenham o tempo de serviço completo, penalizando a respectiva pensão em 4,5 por cento por cada ano de antecipação.

O mesmo estudo publicado pelo Banco de Portugal refere que dos trabalhadores inscritos até Agosto de 2003, 80 por cento ficam com a mesma pensão ou menos do que estava previsto antes do novo Estatuto de Aposentação.

Só os restantes 20 por cento têm aumentos, casos em que o efeito de aumento da reforma por subida do número de anos de descontos é maior do que o efeito negativo da fórmula de cálculo.

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Taxa de desemprego em Portugal subiu para 7,5%

Célia Marques Azevedo, in Jornal de Notícias

A taxa de desemprego em Portugal subiu uma décima, para 7,5% no mês de Maio. O grupo dos Quinze (Zona Euro) manteve-se estável nos 7,2% e a União Europeia (UE) dos 27 subiu para 6,8%.

Os números do Eurostat, divulgados ontem, mostram que Portugal a par da Polónia regista o terceiro valor mais alto da taxa de desemprego da UE. A diferença entre os dois países é que enquanto Lisboa subiu 0,1%, Varsóvia desceu uma décima face a Abril.

A Eslováquia e a Espanha têm as percentagens mais elevadas de população inactiva da UE, 10,5% e 9,9%, respectivamente. No extremo oposto estão a Dinamarca com 2,7% e a Holanda com 2,9%.

A subida do desemprego em Portugal vai contra a tendência europeia de estabilização. A Zona Euro mantém inalterada a taxa nos 7,2% desde Dezembro de 2007, enquanto que o grupo dos 27, apesar de ter subido uma décima, soma 6,8%, o mesmo valor que atingiu entre Dezembro do ano passado e Fevereiro último.

Ao longo do último ano, a maior parte dos países conseguiu reduzir o número de desempregados (só seis aumentaram). A Espanha, não só está no segundo grupo como personifica a maior subida de desemprego, passando de 8,1% em Maio de 2007 para 9,9% em Maio deste ano.

A taxa de desemprego entre os jovens com menos de 25 anos foi de 15,6% em Portugal, um valor próximo da média europeia para esta faixa etária, que é de 15% na Zona Euro e 14,9% nos 27. Entre os homens, Portugal regista valores próximos ou mesmo inferiores ao conjunto dos restantes países, 6,4%, mas o mesmo não se pode dizer dos números relativos ao sector feminino onde atingiu os 8,7%. Na UE, em Maio, havia 6,3% de homens sem emprego, mas o valor sobe para 6,6%, se o grupo se cingir aos Quinze, enquanto que do lado das mulheres havia 7,3% de desempregadas no conjunto dos 27 e 8% nos 15 países do euro.

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Concelho ganha emprego qualificado e perde população

Carla Soares, in Jornal de Notícias

O Porto perdeu população e emprego, mas aumentou o número de trabalhadores com ensino médio ou superior. Estas são conclusões de um estudo da Faculdade de Economia, que defende maior aproveitamento do capital cultural da cidade.

Fruto de um protocolo com a Câmara, o estudo faz o diagnóstico da base económica do Porto e do emprego, entre 1991 e 2005, centrando-se no concelho mas alargando a base de trabalho à sua área envolvente.

Entre as principais conclusões da equipa da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, está uma "dupla perda": de população residente e de emprego privado, sendo a primeira não mais do que o prolongamento de uma tendência já conhecida.

Em jeito de solução, os autores destacam que o Porto "dispõe de um capital cultural capaz de, em articulação com o seu potencial de produção de capital humano, funcionar como factor de atracção de população e emprego". Porém, ressalvam em jeito de crítica, "tem que se reconhecer que este potencial não está a ser plenamente aproveitado".

"O que se impõe é assegurar que os investimentos realizados no passado concretizam o seu potencial de produção de benefícios, evitando-se que, pela ausência de investimentos marginais, a despesa anterior se revele improdutiva", sugere o estudo. O turismo, diz, beneficiaria directamente do progresso em matéria de infra-estruturas, qualidade de vida e actividade cultural. Sector com "importância estratégica para a economia do Porto e regeneração do centro histórico", tem ainda uma "grande margem" para crescer.

Rui Rio, que participou na apresentação, no Teatro Rivoli, defendeu o aumento de população apenas no centro, com uma "repovoação" da Baixa e diminuição dos movimentos pendulares e dos engarrafamentos. Ou seja, repovoar com pessoas que já trabalham no Porto mas residem noutros concelhos.

Recorrendo a informação estatística oficial, o estudo aprofunda a perda de população no Porto, sendo que 67,% das saídas da cidade têm como destino os concelhos limítrofes. Gaia, Maia e Gondomar registam, neste contexto, os maiores acréscimos. Outro dado relevante é que 51% das pessoas que se mudam para outros concelhos continuam a trabalhar ou a estudar no Porto. Além disso, ressalvam os autores do estudo, a perda de população "não significa perda de atractividade enquanto espaço de residência, já que a cidade continua a atrair novos residentes, que são, sobretudo, activos qualificados e que trabalham predominantemente no Porto". No capítulo económico, há um crescimento fraco quer no número de empresas com sede na Invicta, quer no número de estabelecimentos ali localizados. Isso somado ao decréscimo do emprego. Por sectores de actividade, comércio, restauração e hotelaria estão em maioria. Em contraponto, está o declínio na indústria transformadora. De registar é também a especialização nos serviços, que apresenta uma dinâmica de crescimento elevada. Foi o único que criou emprego em termos líquidos. Além de principal pólo de emprego e de estudo da Área Metropolitana, o Porto surge também como pólo de prestação de cuidados de saúde.

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Concertação social ainda vale a pena?

Paulo Martins, in Jornal de Notícias

A CGTP ficou de fora. Se um dos mais representativos parceiros sociais se recusa sistematicamente a assinar acordos de fundo, o modelo de concertação social permanece válido? O JN ouviu opiniões sobre a quaestão.

"Procuraremos sempre que a Concertação Social seja um espaço de transparência e respeito pelo papel que deve ter". As palavras de Arménio Carlos, dirigente da CGTP, constituem uma parte da resposta àquela pergunta. A outra reproduz-se em frase mais curta: "Estamos na concertação e não temos qualquer proposta de saída".

No processo que conduziu ao acordo tripartido em torno do novo Código do Trabalho, as divergências da Inter foram de conteúdo. Na fase final, porém, choveram críticas à forma. A central não gostou de receber, ao início da tarde de anteontem, um texto de 33 páginas, contendo em alguns casos novas propostas, que teria de apreciar até à manhã de ontem.

"Uma coisa é negociar, outra um simulacro de discussão e negociação", observa Arménio Carlos. "Quem quer transparência e boa fé não faz uma coisa destas", afirma, acusando o Governo de instrumentalizar a Concertação.

A Bagão Félix não espanta a atitude da CGTP. "Era expectável e lógica" a recusa de assinar o acordo, tendo em conta as posições tomadas em 2003 - até uma greve patrocinou - e o facto de, aos olhos do autor político do primeiro Código do Trabalho, a revisão operada pelo Governo de Sócrates ser "minimalista".

Para do ex-ministro, a Concertação Social é, essencialmente, um palco de cedências. "Ganha-se em consenso social, mas perde-se em coerência do documento original". Foi, nota, o que agora aconteceu: o Governo abdicou do despedimento por inadaptação para obter o OK da UGT e mudou os prazos de caducidade dos contratos para agradar ao patronato.

A questão volta: se um dos parceiros não alinha, consegue-se assegurar a paz social? Bagão admite que não, já que é previsível a reacção da CGTP nas ruas, mas entende que se "cumpre a finalidade política" de diálogo social. E lança outra pergunta: "Quais seriam os custos para o desenvolvimento do país se a cedência fosse maior", para a contemplar, sabendo-se que perfilha um modelo político diferente?

"Não crucifico a CGTP", afirma, por seu lado, Vítor Ramalho. O deputado socialista entende ser indispensável a presença da central sindical no órgão, mesmo se opta por não assinar acordos.

Vítor Ramalho recusa a ideia de que se trata de "comprar a paz social". A Concertação Social, diz, "concorre para a procura de consensos". "Tem um papel importantíssimo, que deve ser valorizado, coisa que infelizmente os sucessivos governos ainda não viram".

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Oportunidade de Emprego!!

Local de Trabalho: Grande Lisboa – Campo Grande (Quinta Lambert)

Horários Full-Time:
15 Colaboradores
15:00h ás 24:00h - 8 vagas
14:00h ás 23:00h - 7 Vagas

Requisitos:
-Dinamismo e iniciativa;
-Excelentes competências de comunicação (oral e escrita) e boa dicção;
-Apetência e facilidade pelo contacto telefónico;
-Interesse e/ou experiência na área das telecomunicações;
-Maturidade e sentido de responsabilidade;

Descrição da Função:
Assegurar o contacto entre Clientes e a Empresa, garantindo uma prestação de informações, actualização de base de dados e outros serviços de suporte, de uma forma eficiente e de acordo com as expectativas dos mesmos.

Responsabilidades:
-Prestar informações aos actuais e potenciais clientes sobre todas as questões
-Solucionar e encaminhar reclamações e/ou qualquer questão, situação ou problema levantado por estes;
-Apoiar acções internas de Marketing, campanhas, etc. levadas a cabo pela Empresa;
-Realizar tarefas de apoio administrativo (Back Office) e de apoio ao Call Center;

Sistemas de Folgas: Folgas Rotativas ( 1 mês ao fim de semana: 1 mês durante a semana)

Formação de 18/08 a 05/09 das 16h00 as 24h00 (Formação remunerada: 2€ por hora)

Vencimento Base Full-Time (500€) + Subsidio de Alimentação (4.70€/dia) + Prémio de Produtividade (100€ Base);

Oferecemos perspectivas de progressão na carreira, formação contínua.

Agradecemos o envio dos CVs com a indicação do horário pretendido para o endereço de email: Cantinho do Emprego

Novo Codigo Trabalho 2008 - Downloads

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Download:

Todas as alterações ao novo código de trabalho:

Propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego (Ficheiro em PDF com 44 páginas, 318 KB)

Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal, entre Governo e parceiros sociais em 25 de Junho de 2008 (Ficheiro em PDF com 34 páginas, 155 KB)

Livro Branco das Relações Laborais, apresentado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 20 de Dezembro de 2007(Ficheiro em PDF com 143 páginas, 941 KB)

Relatório preliminar da Comissão do Livro Branco sobre Relações Laborais, apresentado à Comissão Permanente de Concertação Social(Ficheiro em PDF com 30 páginas, 1271 KB).

Livro Verde sobre as Relações Laborais (Ficheiro em PDF com 443 páginas, 7060 KB).

Fonte:"http://www.portugal.gov.pt"

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Novo Codigo Trabalho 2008 - Reforma das relações laborais

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Sumário das propostas


Objectivo
Promover um novo compromisso social, mais equitativo e mais favorável à competitividade das empresas, sobre a regulação dos sistemas de relações laborais de protecção social e de emprego.
A presente proposta do Governo tem como principal objectivo constituir a base do debate para a promoção de um acordo em sede de concertação social. É, pois, um documento aberto às propostas oriundas dos agentes económicos e sociais.
Propõe-se, neste sentido, que a reforma a desenvolver enfrente um conjunto de desafios:
1. Valorizar o diálogo social;
2. Tornar mais compreensível, eficaz e estável a lei;
3. Promover uma maior auto-regulação do mercado de trabalho, via contratação colectiva;
4. Alargar o objecto social da reforma (englobando não apenas as leis laborais mas também as políticas de segurança social, emprego e formação);

Diagnóstico
Os diagnósticos das relações laborais em Portugal identificam cinco problemas principais:
1. Reduzida adaptabilidade das empresas e trabalhadores
2. Debilidade e escasso dinamismo da contratação colectiva
3. Rigidez formal do enquadramento legal
4. Escassa efectividade da lei e normas contratuais
5. Elevada precariedade e segmentação do emprego

Eixos de actuação
Tento em conta as razões acima expostas, são cinco os principais eixos que estruturam as medidas propostas:
1. Aumentar a adaptabilidade das empresas;
2. Promover a regulação contratual colectiva;
3. Alterar o regime dos despedimentos;
4. Reforçar a efectividade da legislação laboral;
5. Combater a precariedade e segmentação e promover a qualidade do emprego, adaptando de forma articulada a legislação laboral, protecção social e políticas de emprego
Estes eixos desdobram-se em diferentes medidas.

Principais medidas propostas
Das medidas propostas para discussão com os parceiros sociais, destacam-se as seguintes:

Eixo 1 - Aumentar a adaptabilidade das empresas
Alterar o Código do Trabalho de modo a permitir que as convenções colectivas regulem:
• A possibilidade de fixação dum número anual de horas de trabalho a aplicar em conjunto com os limites de variação diária e semanal do tempo de trabalho e da garantia de repouso com eles compatíveis («banco de horas»);
• A existência de horários de trabalho com modulação da duração diária e semanal do tempo de trabalho por períodos inferiores a um ano;
• A existência de horários que concentram a prestação diária do tempo de trabalho em determinados dias da semana e aumentam o número de dias de repouso semanal («horários concentrados»);
• A criação da adaptabilidade grupal dentro das empresas;
• As formas de compensação monetária ou em tempo de descanso compensatório do trabalho suplementar e o desconto monetário do absentismo não remunerado ou a sua compensação em tempo de trabalho, nomeadamente a criação de períodos de licença e de férias não previstos na lei.
Suprimir do Código do Trabalho as normas sobre:
• Efeitos da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
• Critério quantitativo de delimitação do trabalho a tempo parcial.
Ao nível do sistema de protecção social, substituir a licença de maternidade, paternidade e adopção por uma licença de parentalidade inicial que:
• Aumente de cinco para dez dias úteis a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai por altura do nascimento do filho;
• Remunere a 100% 10 dias úteis opcionais de licença, a gozar pelo pai em simultâneo com a mãe, após os dez dias iniciais;
• Quatro meses remunerados a 100%, ou cinco meses a 80%, quando a utilização partilhada da licença entre os progenitores for inexistente ou inferior a um mês;
• Cinco meses remunerados a 100% ou seis meses a 83% quando pelo menos um dos meses for gozado de forma exclusiva por cada um dos progenitores;
• Remunerar, através de prestação social, três meses adicionais para cada um dos cônjuges, correspondentes a uma licença de parentalidade alargada, apoiados a 25% da remuneração bruta, se gozados imediatamente após a licença de parentalidade inicial;
• Registar como trabalho a tempo completo, para efeitos de prestações da segurança social, o trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores.
No plano da formação profissional:
• Adaptar a «cláusula de formação» (admissão de jovens sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional) tornando-a mais exigente nos objectivos e mais flexível na operacionalização;
• Reforçar o direito à formação profissional contínua e adaptar os mecanismos para a sua efectivação.

Eixo 2 - Promover a regulação contratual colectiva
Acolher as propostas de alteração dos art.º 4º e 531º do Código do Trabalho, respeitantes à articulação entre a lei, a contratação colectiva de trabalho e aos contratos individuais de trabalho.
Promover a negociação de um acordo tripartido em sede concertação social sobre os critérios gerais, abstractos e permanentes de maior representatividade patronal e sindical e sobre os efeitos da maior representatividade no dever de resposta da contraparte a propostas de negociação colectiva bem como sobre a possibilidade de extensão erga omnes das convenções colectivas de trabalho (nos termos da proposta da CLBRL);
Alterar o regime da caducidade e da sobrevigência das convenções colectivas de trabalho: mantendo-o como um regime predominantemente supletivo; simplificando-o; limitando a sobrevigência a 18 meses e a caducidade a 10 anos, contados a partir da entrada em vigor do primeiro texto que estabeleceu a renovação automática, o período de validade das normas contratuais sobre renovação sucessiva das convenções não revistas, prazo a partir do qual será aplicado o regime legal de sobrevigência e caducidade;
A criação da possibilidade legal de, nas empresas com 50 e mais trabalhadores, os sindicatos delegarem os poderes de negociação em estruturas de representação colectiva;
Criar um mecanismo de arbitragem necessária, accionável a pedido de uma das partes e quando não tenha sido concluída uma convenção colectiva nos doze meses subsequentes à verificação da caducidade.

Eixo 3 – Racionalizar e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento
Manter as normas em vigor quanto à justa causa de despedimento e a inderrogabilidade por contratação colectiva das soluções consagradas no Código do Trabalho;
Redefinir as regras de procedimento disciplinar articulando-as com novas regras relativas à acção de impugnação do despedimento, mediante alteração do Código do Processo de Trabalho, determinando que a prova da licitude do despedimento seja realizada em audiência de julgamento e que os tribunais se pronunciem sempre sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento (de acordo com a proposta da CLBRL).
Em despedimentos que sejam apenas formalmente ilícitos, desde que tenham sido cumpridas as exigências de audiência prévia do trabalhador e de comunicação escrita da decisão fundamentada, passar a permitir que, quando se prove em tribunal o mérito da justa causa, se mantenha o dever do empregador indemnizar o trabalhador mas deixe de existir o dever de reintegração;
Fazer o Estado suportar o custo dos salários intercalares quando a acção judicial se prolongar por mais de um ano.

Eixo 4 - Reforçar a efectividade da legislação laboral
Criação de sanções para a violação dos deveres de informação aos trabalhadores e de afixação nos locais de trabalho da informação respeitante à regulamentação colectiva de trabalho neles aplicável;
Melhorar os mecanismos de participação de participação ao Ministério Público os factos que constituam ou possam constituir crime pela ACT;
Criação dum registo público de infracções laborais de natureza contra-ordenacional e criminal;
O estabelecimento de mecanismos dissuasores do incumprimento de pagamento tempestivo das coimas aplicáveis a infracções laborais, através de instrumentos que permitam uma maior efectividade no sistema de contra-ordenações;
O reforço do quadro de sanções acessórias em caso de reincidência em contra-ordenação mais grave.

Eixo 5 - Combater a precariedade e segmentação e promover a qualidade do emprego
Reforma da legislação laboral:

Alterar a presunção legal de existência dum contrato de trabalho de modo a permitir o combate eficaz da inspecção do trabalho e do sistema judicial aos falsos recibos verdes;
Limitar a três anos a duração do contrato de trabalho a termo certo;
Criar um contrato de trabalho sem termo mas intermitente, que implica a prestação do trabalho apenas durante uma parte do ano mas mantém o vínculo laboral de contrato sem termo durante o resto do ano;
Interditar os estágios profissionais extra-curriculares não remunerados.
Aprofundamento da protecção social:
• Reduzir 1 ponto percentual na taxa contributiva a cargo da entidade empregadora sobre todos os contratos sem termo e simultaneamente um aumento de 3 pontos percentuais a cargo da entidade empregadora sobre os contratos a termo.
• Cometer às empresas utilizadoras dos serviços de trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho independente uma parcela de 5 pontos percentuais da taxa contributiva, calculada sobre a presunção de rendimento decorrente do regime a vigorar, que hoje é totalmente suportada por aqueles trabalhadores.
• Para além da redução de 5 pontos percentuais acima referida, redução adicional em 2,4 pontos percentuais em resultado da análise do actual custo das eventualidades protegidas; a nova taxa aplicável aos trabalhadores independentes é assim reduzida em 7,4 pontos percentuais e fixada em 24,6 pontos percentuais.
Adaptação das políticas de emprego:
• Para trabalhadores acima dos 30 anos, reduzir em 50%, até 3 anos, a título excepcional e apenas durante um período limitado de tempo após a entrada em vigor da reforma, as contribuições do empregador para a segurança social que resultem da conversão de prestação de serviços em regime independente em contratos sem termo, para trabalhadores em situações de forte dependência económica dessa empresa ou grupo empresarial.
• Isentar até 3 anos as contribuições do empregador para a segurança social na contratação sem termo de jovens até aos 30 anos com ensino secundário completo ou em processo de qualificação, mas sujeitando-a, doravante a que estes não tenham trabalhado previamente para a mesma entidade como prestadores de serviços ou como contratados a termo;
• A título excepcional, e apenas durante um período limitado de tempo após a entrada em vigor da reforma, igual isenção de contribuições que resultem da conversão de prestação de serviços em regime independente ou contrato a termo em contrato sem termo para jovens até aos 30 anos;
• Isentar até 3 anos as contribuições do empregador para a segurança social na contratação sem termo de Desempregados de Longa Duração, excepto para contratos com a mesma empresa ou grupo empresarial onde existia contratação anterior, e reduzir o prazo da consideração como DLD para 9 meses; a título excepcional e durante um período limitado de tempo após a reforma, esta isenção será aplicável ainda a desempregados há mais de 6 meses;
• Para trabalhadores com 55 ou mais anos, isentar até 3 anos as contribuições do empregador para a segurança social na contratação sem termo daqueles que estejam há mais de 6 meses desempregados ou sem registo de remunerações e reduzir em 50% as contribuições durante igual período na contratação a termo (em ambos os casos, com excepção de contratos com empresa ou grupo onde existia contratação anterior).

Fonte:"http://www.portugal.gov.pt"

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Novo Código Trabalho - o que muda?

In Publico

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Perguntas e Respostas
25.06.2008

Os despedimentos individuais vão ser mais fáceis?
Vão, pelo menos, ser mais rápidos. A CGTP afirma que se trata de tornar os despedimentos mais fáceis, o Governo contrapõe que o objectivo é simplificar os "modelos processuais" do despedimento individual para evitar o arrastamento dos casos. Mais: garante que, na substância, nada se altera - é assegurada a protecção legal dos trabalhadores e não mudam os motivos para despedimento com justa causa, que a empresa continua a ter que provar em tribunal.

O que era o despedimento por inadaptação que, afinal, o Governo deixou cair?
O despedimento por inadaptação já é hoje em dia possível, mas só quando estão em causa modificações tecnológicas ou de equipamentos. A intenção do Governo era que passasse a poder estar também ligado a "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho". As confederações patronais aplaudiram a ideia, mas, para tentar conseguir um acordo com, pelo menos, uma central sindical, o Executivo acabou por deixar cair esta proposta que, a ser mantida, afastaria definitivamente a UGT de um acordo.

Os contratos a prazo mudam?
Sim. O contrato de trabalho a termo certo, que actualmente pode ser de três anos, renovável até um máximo de seis anos, volta a ter uma duração máxima de três anos. Neste aspecto, a posição do Governo corrige o alargamento adoptado pelo governo PSD/CDS em 2003.

Pode haver mexidas nos horários de trabalho?
Pode. Patrões e funcionários passam a ter possibilidade de negociar horários mais ajustados à actividade das empresas. É criado um "banco de horas" que pode alargar ou reduzir o horário semanal em função das necessidades da empresa. Os horários concentrados poderão implicar até mais quatro horas de trabalho por dia em quatro dias por semana ou em três dias consecutivos, mas essa discussão será objecto de contratação colectiva, por onde passarão igualmente matérias como formas de compensação do trabalho suplementar, que pode ser feita em tempo de descanso. Os limites horários podem ser acordados em equipas ou secções de empresas e serão aplicados a todos os trabalhadores se três quartos deles estiverem de acordo com a alteração.

O que muda nas férias?
Só há mudanças para os trabalhadores do sector do turismo. A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, em que o Governo assenta a sua proposta, dividiu-se sobre a matéria e a proposta apresentada por Vieira da Silva aos parceiros mantém tudo na mesma: 22 dias úteis, que podem chegar a 25 em função da assiduidade do trabalhador. No turismo, na falta de acordo, as férias poderão ser marcadas fora do período de 1 de Maio a 31 de Outubro, ainda que 25 por cento do tempo tenha que ser gozado nessa altura.

Há mudanças nas contribuições dos recibos verdes?
Sim. Até agora, as entidades patronais não contribuíam para a protecção social dos "recibos verdes" e estes trabalhadores eram penalizados por terem os encargos totalmente a seu cargo. A proposta do Governo, apresentada como forma de desincentivar o recurso a este tipo de trabalho, é de que os empregadores paguem uma taxa social de cinco pontos percentuais sobre os rendimentos presumidos dos trabalhadores, o que reduziria em igual valor a contribuição paga por estes. Além disso, é intenção do Executivo fundir o actual regime obrigatório (taxa de 25,4 por cento) e o alargado (32 por cento) num único regime com uma taxa de 24,6 por cento com protecção social que inclua o subsídio de doença. A contrapartida a esta descida de taxas é o alargamento da base de tributação: a nova taxa incidirá sobre 70 por cento das remunerações auferidas e não, como até aqui, sobre o escalão salarial escolhido pelo trabalhador.

O que muda nas contribuições?
As mexidas nas contribuições são uma "ferramenta" com a qual o Governo quer estimular a contratação sem prazo. Por um lado, as empresas que contratem sem prazo vêem reduzidas as contribuições de 23,75 por cento para 22,75 por cento. Por outro, quando se trate de contratos a prazo, é agravada a taxa em três pontos, de 23,75 para 26,75.

Há mudanças na contratação colectiva?
Sim. O Governo começou por propor que os contratos colectivos caducassem dez anos após a última publicação ou após o momento em que uma das partes o tivesse denunciado, mas acabou por passar a caducidade para cinco anos. O objectivo anunciado é dinamizar a contratação colectiva. Para evitar o vazio, o Governo propõe uma "arbitragem necessária" com o objectivo de rever a convenção colectiva através da mediação de um colégio de árbitros.

Patrão e trabalhador podem estabelecer acordos à margem do Código do Trabalho?
Sim. Este aspecto foi um dos que mais controvérsia provocaram na anterior revisão da legislação laboral e teve a oposição do PS, mas acaba por manter-se. Os acordos assinados entre as partes não poderão ser mais desfavoráveis para o trabalhador do que o estipulado na lei num conjunto de 14 matérias que vão da protecção da maternidade, o trabalho de menores, a duração mínima de repouso até matérias como a segurança, higiene e saúde no trabalho.

O que muda nas licenças de maternidade?
Aumentam os tempos de licença e os incentivos aos pais. Nalguns casos, o acompanhamento dos filhos recém-nascidos ou adoptados poderá prolongar-se por um ano. Mantêm-se quatro meses de remuneração a cem por cento ou cinco meses a 80 por cento quando a utilização da licença não for partilhada, mas premeia-se o envolvimento de ambos os pais: é criada a possibilidade de a licença ser de cinco meses remunerados a cem por cento ou seis meses a 83 por cento desde que um dos meses seja gozado unicamente por cada um dos progenitores. Por outro lado, os pais podem pedir uma licença de parentalidade alargada que permita a cada cônjuge ter três meses adicionais de licença, apoiada neste período pela Segurança Social com 25 por cento da remuneração bruta. Os cinco dias úteis que o pai tem actualmente direito por nascimento de um filho passam a dez, metade dos quais a gozar logo após o nascimento, e estão previstos outros dez dias úteis opcionais remunerados a cem por cento e a gozar em simultâneo com a licença da mãe. O progenitor passa a ter direito a até três dispensas para se deslocar a consultas pré-natais. Os avós trabalhadores poderão faltar ao trabalho em substituição de netos menores, em substituição do pai e mãe trabalhadores. E os trabalhadores poderão também faltar ao trabalho para assistência aos pais.

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Código do Trabalho corresponde às recomendações da OCDE

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Portugal correspondeu hoje a uma das mais importantes recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) ao conseguir o acordo da revisão do Código de Trabalho e "construir um novo consenso social", considerou hoje o primeiro-ministro.

No seu discurso na apresentação do relatório da OCDE sobre a economia portuguesa, em Lisboa, José Sócrates foi respondendo a algumas observações e recomendações que a organização fez acerca da situação de várias áreas do país, da energia, aos transportes, mercado de trabalho, educação ou telecomunicações.

Acerca do acordo hoje obtido em sede de concertação social, embora sem a CGTP, o chefe do executivo falou da "necessidade de conferir mais competitividade às empresas e de proteger os trabalhadores".

Este é, para José Sócrates, "um bom contributo" para Portugal poder dizer à OCDE que o processo de reformas está em curso.

O primeiro-ministro fez questão de explicar que os dados em que se baseou o estudo da OCDE já não são actuais e hoje o nível de desenvolvimento português é diferente.

O relatório da OCDE sobre Portugal considera que a situação do mercado de trabalho é "preocupante", pois desde 2000 que o emprego começou a baixar e o desemprego duplicou nos últimos cinco anos.

Ao tomar conhecimento da proposta de revisão do Código de Trabalho aprovada esta quarta-feira, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, elogiou as medidas e considerou que o acordo permite encontrar "um melhor equilíbrio entre flexibilidade e protecção dos trabalhadores".

O primeiro-ministro salientou também a evolução na Segurança Social nos últimos anos, que possibilitou a Portugal deixar de ser um país com "Segurança Social de alto risco", e permitiu integrar alterações como a transição para um sistema único onde o sector público e o privado seguem as mesmas regras.

Uma das criticas que o secretário-geral da OCDE, presente em Lisboa, apontou a Portugal foi o baixo investimento em investigação e ciência, principalmente do sector privado, a que José Sócrates respondeu que, pela primeira vez, um por cento da riqueza nacional é aplicada em ciência.

Quanto à necessidade de promover maior concorrência nas telecomunicações, electricidade e transportes, defendida pela OCDE, José Sócrates afirmou que na área energética existem duas empresas e existe uma "verdadeira concorrência" entre Galp e EDP, tanto em termos de mercados, como de negócios.

Na Administração Pública, Sócrates destacou a redução de 40 mil funcionários nos últimos três anos, enquanto o número de organismos registava um decréscimo de 25%.

A evolução na educação também recebeu atenção no discurso do primeiro-ministro, que recordou existirem já aulas de substituição em todo o sistema e destacou o facto de que mais de 80 por cento das escolas primárias estão a funcionar até às 17.30 horas.

Como defende a OCDE, Portugal apostou em cursos profissionais e no próximo ano lectivo serão quase metade do total, situação a que se junta "um dos programas mais importantes", o das novas oportunidades, com 460 mil inscritos, acrescentou.

Quanto às telecomunicações, a evolução foi de um milhão de subscritores da banda larga em 2005 para 3,1 milhões hoje, o que, para José Sócrates é um dos pontos que reflecte o facto de Portugal ser um dos países que mais cresceu na adesão à banda larga.

Por outro lado, disse Sócrates, a partir de Setembro todas as salas de aula portuguesas vão ter internet disponível, e por cada cinco alunos vai existir um computador, salientou.

O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, também presente na cerimónia, comentou a opinião da OCDE sobre a necessidade de aumentar a concorrência nas telecomunicações em Portugal, dizendo que "há muita concorrência" e que o sector tem registado grande desenvolvimento nos últimos três anos, existindo vários operadores.

Quanto aos transportes, Mário Lino disse aos jornalistas, à margem da apresentação, que a situação é diferente, principalmente no ferroviário, mas está a ser avançado o processo de abertura a operadores privados.





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Novo Código do Trabalho foi discutido até ao fim

João Paulo Madeira, in Jornal de Notícias

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No próprio dia do entendimento, UGT conseguiu impor limites à concentração de horários;CGTP bate com a porta e troca acusações de "encenação" com o primeiro-ministro

Durante toda a manhã de ontem, Governo e parceiros sociais desdobraram-se em reuniões bilaterais para acertar o texto final da revisão do Código do Trabalho. Segue-se a discussão no Parlamento e a contestação na rua.

Como era previsível, a revisão acabou por ser assinada, ontem, por todos os parceiros sociais, excepto pela CGTP. Os parceiros sociais haviam recebido uma versão da proposta do Governo na véspera e, embora não tenha havido alterações de fundo a esse documento, foi necessário, durante toda a manhã, clarificar a redacção das medidas já previstas.

A concordância das confederações patronais foi conseguida, muito graças a medidas de flexibilidade de horários e a iniciativas de cariz sectorial. No Turismo, Comércio e Agricultura foram clarificadas as novas modalidades contratuais que respondem ao trabalho sazonal.

Do lado da UGT, o combate à precariedade e o reforço da negociação colectiva fizeram a diferença. Esta central sindical também já havia conseguido um recuo do Governo no despedimento por inadaptação ao posto de trabalho. Ontem, ainda conseguiu que no acordo final fossem incluídos limites à concentração de horários (ler página seguinte). A CGTP optou por sair no início da discussão, classificando as negociações do Código do Trabalho como uma "encenação".

Depois de assinado o acordo, o primeiro-ministro acabaria por devolver a acusação à central sindical. "Encenação é a atitude da CGTP. Estamos há mais de um ano a discutir e a negociar a revisão do Código do Trabalho", disse José Sócrates, congratulando-se com o entendimento conseguido. Para o chefe de Governo, a nova legislação "serve a economia e protege os trabalhadores".

O secretário-geral da UGT, João Proença, classificou a revisão laboral como "um bom acordo para os trabalhadores", fruto de um processo negocial "duro". As razões invocadas para a posição são o combate à precariedade, e o reforço da negociação colectiva e da efectividade da lei.

Da parte dos empregadores, havia o sentimento de que se podia ter ido mais longe. "Ainda não foi desta vez que conseguimos mais capacidade de ajustar o pessoal às necessidades das empresas", disse o presidente da CIP, Van Zeller, numa alusão ao conceito de despedimento por inadaptação, que ficou por terra.

Com o acordo em sede de concertação social, segue-se agora o processo legislativo, mas já é certo que a nova legislação enfrentará oposição, quer no Parlamento quer na rua. O PCP já garantiu que os trabalhadores "não vão ficar de braços cruzados". O aviso foi ontem deixado, no Parlamento, por Jerónimo de Sousa, ao anunciar que o partido vai apresentar propostas que visam "neutralizar as malfeitorias do código". Para o próximo dia 28, já está marcada uma acção de luta.

Um dos pontos mais criticados é o facto de a bancada socialista ter aceite uma proposta do Executivo que reduz de 30 para 20 dias o período de discussão pública da lei. Da parte da CGTP, há o entendimento de que "o processo não está encerrado", de acordo com o dirigente Arménio Carlos. A intersindical reúne hoje o Conselho Nacional e o planeamento de novas acções de luta está na agenda do encontro.

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Trabalho precário vai sair mais caro

João Paulo Madeira, in Jornal de Notícias

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Empresas com mais de 70% dos trabalhadores no quadro saem a ganhar.Contratos intermitentes e sazonais destinados ao turismo e à agricultura

A flexibilidade dos horários e o combate à precariedade marcam esta revisão. O futuro e a prática dirão se os objectivos serão atingidos. Certo é que as empresas com mais de 70% dos trabalhadores no quadro saem a ganhar.

Quando, no início de 2009, o ambiente laboral começar a funcionar sob a orientação do novo Código do Trabalho será possível negociar horários prolongados (até mais quatro horas por dia), instituir bancos de horas ou firmar contratos intermitentes. A partir dessa altura, também, o Governo promete sanções e coimas mais duras para quem use falsos recibos verdes e vai tornar mais caro o trabalho precário.

As novas regras estipulam uma descida de um ponto percentual (de 23,75% para 22,75%) na taxa social única (TSU) que as empresas descontam por cada trabalhador do "quadro", mas prevêem um agravamento de três pontos percentuais na TSU dos contratos a termo. As únicas excepções a esta regra nos contratos a termo são para os casos em que a empresa tenha de substituir temporariamente o trabalhador ausente por licença parental ou por doença prolongada. Nestes casos, a taxa aplicada mantém-se nos 23,75% (o valor actual).

Os recibos verdes vão também ficar mais caros às empresas, que passam a ter de suportar uma taxa de 5% sobre o valor do recibo. A aritmética das futuras regras aponta para que as empresas com mais de 70% dos seus trabalhadores no "quadro" sejam beneficiadas, ao verem o encargo com a Segurança Social diminuir.

Ao mesmo tempo, esta reforma cria coimas para os falsos recibos verdes - que podem ir até aos 57.600 euros - e sanções adicionais - como a impossibilidade de entrar em concursos públicos ou receber fundos comunitários.

O conceito de contrato intermitente - modalidade especialmente adaptável ao turismo - entra também no ordenamento laboral português, abrangendo pessoas a contrato sem termo que terão de trabalhar continuamente dois meses. Findo este tempo podem não trabalhar, ficando a ganhar uma parte do salário. Nesses momentos poderão exercer outras funções.

Novidade são também os contratos de trabalho sazonal de muito curta duração na agricultura, para um máximo de 60 dias de trabalho por ano. Estes contratos não implicarão qualquer custo adicional para o trabalhador nem a perda de qualquer direito caso se trate de pessoas já reformadas.

Além de medidas contra a precariedade, o novo Código abre caminho para a flexibilidade de horários, concretamente a possibilidade de haver negociação individual nesta matéria. As linhas gerais definem como limite máximo um acréscimo de quatro horas diárias - a serem depois compensadas no tempo de descanso -, que terão 45 dias como período de referência. Ontem ficou, no entanto, clarificado que os horários prolongados serão previamente fixados, não podendo exceder as 40 horas semanais. O banco de horas ficou também consagrado, com um limite temporal de um ano e até às 200 horas.





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Concertação social ainda vale a pena?

Paulo Martins, in Jornal de Notícias

A CGTP ficou de fora. Se um dos mais representativos parceiros sociais se recusa sistematicamente a assinar acordos de fundo, o modelo de concertação social permanece válido? O JN ouviu opiniões sobre a quaestão.

"Procuraremos sempre que a Concertação Social seja um espaço de transparência e respeito pelo papel que deve ter". As palavras de Arménio Carlos, dirigente da CGTP, constituem uma parte da resposta àquela pergunta. A outra reproduz-se em frase mais curta: "Estamos na concertação e não temos qualquer proposta de saída".

No processo que conduziu ao acordo tripartido em torno do novo Código do Trabalho, as divergências da Inter foram de conteúdo. Na fase final, porém, choveram críticas à forma. A central não gostou de receber, ao início da tarde de anteontem, um texto de 33 páginas, contendo em alguns casos novas propostas, que teria de apreciar até à manhã de ontem.

"Uma coisa é negociar, outra um simulacro de discussão e negociação", observa Arménio Carlos. "Quem quer transparência e boa fé não faz uma coisa destas", afirma, acusando o Governo de instrumentalizar a Concertação.

A Bagão Félix não espanta a atitude da CGTP. "Era expectável e lógica" a recusa de assinar o acordo, tendo em conta as posições tomadas em 2003 - até uma greve patrocinou - e o facto de, aos olhos do autor político do primeiro Código do Trabalho, a revisão operada pelo Governo de Sócrates ser "minimalista".

Para do ex-ministro, a Concertação Social é, essencialmente, um palco de cedências. "Ganha-se em consenso social, mas perde-se em coerência do documento original". Foi, nota, o que agora aconteceu: o Governo abdicou do despedimento por inadaptação para obter o OK da UGT e mudou os prazos de caducidade dos contratos para agradar ao patronato.

A questão volta: se um dos parceiros não alinha, consegue-se assegurar a paz social? Bagão admite que não, já que é previsível a reacção da CGTP nas ruas, mas entende que se "cumpre a finalidade política" de diálogo social. E lança outra pergunta: "Quais seriam os custos para o desenvolvimento do país se a cedência fosse maior", para a contemplar, sabendo-se que perfilha um modelo político diferente?

"Não crucifico a CGTP", afirma, por seu lado, Vítor Ramalho. O deputado socialista entende ser indispensável a presença da central sindical no órgão, mesmo se opta por não assinar acordos.

Vítor Ramalho recusa a ideia de que se trata de "comprar a paz social". A Concertação Social, diz, "concorre para a procura de consensos". "Tem um papel importantíssimo, que deve ser valorizado, coisa que infelizmente os sucessivos governos ainda não viram".

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Desemprego assusta portugueses e garante título europeu da falta de confiança

in Jornal Público

Os portugueses são os mais pessimistas numa Europa cada vez mais pessimista. Os resultados do Eurobarómetro - um inquérito realizado pela Comissão Europeia junto de cerca de 30 mil cidadãos da União - mostram que é em Portugal que as pessoas menos acreditam numa melhoria das suas vidas e, em particular, da sua situação financeira.

Os optimistas estão em clara minoria. Apenas 15 por cento da população nacional aposta numa evolução positiva da sua vida durante os próximos 12 meses, enquanto em relação à situação financeira da família este resultado não ultrapassa os 11 por cento. Portugal tem o resultado mais baixo entre os 27 países da UE nestes dois indicadores e fica longe da média europeia de 32 e 22 por cento respectivamente.
A confirmação do título de mais pessimistas da Europa acontece numa altura em que a tendência, em toda a região, é para uma deterioração das expectativas, principalmente no que diz respeito a questões relacionadas com a economia. De Outono de 2007 para cá, com o agravamento da crise financeira e a subida dos preços dos combustíveis e alimentos, a percentagem dos europeus que esperam uma melhoria da sua situação financeira reduziu-se em nove pontos percentuais. Mas, em Portugal, a quebra foi bem maior, atingindo os 21 pontos. Evolução mais negativa só na Grécia e Espanha, dois países habituados a ritmos elevados de crescimento nos últimos anos e que se deparam, agora, com a perspectiva de abrandamento e subida do desemprego.

Desemprego é a prioridade

Se a nível europeu, a inflação ultrapassou, pela primeira vez, o desemprego como o maior problema identificado pelos cidadãos, em Portugal continua a constituir a grande preocupação.

Segundo a edição do Eurobarómetro ontem divulgada, 49 por cento dos portugueses responde "desemprego" quando lhes pedem para dizer quais as duas maiores dificuldades que enfrenta o seu país actualmente. Este é, entre todos os países europeus, o mais alto, significativamente acima do segundo lugar ocupado pela Hungria com 41 por cento. A nível europeu a prioridade dada ao desemprego passou de 27 para 24 por cento, sendo substituída no primeiro lugar pela inflação citada por 37 por cento dos inquiridos.

Isto não quer dizer que a subida de preços tenha passado despercebida. A inflação é escolhida como um dos dois principais problemas por 42 por cento da população portuguesa, o que representa uma subida de sete pontos percentuais face aos resultados de Outono do ano passado.

Uma das perguntas sempre feitas neste inquérito é sobre os benefícios trazidos a cada país pela União Europeia. Os Irlandeses, que votaram "não" ao Tratado de Lisboa, continuam a ser os europeus que mais revelam as vantagens de serem membros, com 81 por cento de respostas positiva. Portugal está ligeiramente acima da média europeia, com 61 por cento, mas foi dos que registou uma descida mais significativa face ao últimos inquérito. S.A.

11%
Percentagem de portugueses que acham que a sua situação financeira vai melhorar durante os próximos doze meses, o resultado mais baixo em toda a UE

49%
Percentagem de portugueses que escolhem o desemprego como uma das duas maiores preocupações que o país enfrenta, o valor mais alto entre todos os inquiridos na União Europeia.

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Convenções colectivas vão caducar ao fim de cinco anos

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

O acordo final para a revisão do Código do Trabalho incorpora posições da CIP e UGT, mas tem a viva oposição da CGTP

O Governo propôs que as convenções colectivas possam caducar em cinco anos e não nos dez anos previstos em Abril passado. Esta alteração da posição do Governo vem na proposta de acordo final tripartido com o patronato e sindicatos para a revisão legislação laboral, a abordar esta manhã na concertação social. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) reagiu violentamente, como sendo um ataque dirigido à própria central sindical.

À hora de fecho desta edição, os dirigentes da Confederação da Indústria de Portugal (CIP), da Confederação do Turismo Português (CTP) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) mantinham contactos com a equipa do ministro do Trabalho para burilar o texto final. A sessão está marcada para as nove horas da manhã.

O documento de 33 páginas com a proposta de acordo abrange os cinco eixos de medidas com que o Governo iniciara, em Abril passado, o processo de revisão do Código do Trabalho - aumentar a adaptabilidade nas empresas, promover a regulação contratual colectiva, racionalizar os processos de despedimento, reforçar a efectividade da lei e combater a precariedade.

Mas, ao contrário do texto inicial, assume uma linguagem jurídica e a concretiza diversos aspectos das medidas propostas, o que dificultou a análise em cima da hora pelos dirigentes de várias das confederações. Foi o caso, pelo menos, da CIP e da CGTP (ver reacções).

A proposta de acordo tripartido culmina um processo, primeiro, de reuniões conjuntas na concertação social durante cinco semanas, em que os parceiros sociais se queixaram de o Governo apenas ouvir e não pormenorizar o que pretendia. Seguiram-se encontros bilaterais, que duraram até anteontem, entre a equipa do ministro do Trabalho e os dirigentes de cada uma das confederações patronais - CIP, Confederação do Comércio e dos Serviços de Portugal (CCP), Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), CTP - e das centrais sindicais - CGTP e UGT.

Dessas reuniões, pouco transpirou e desconhece-se o que foi negociado, mas o texto final incorpora sugestões nomeadamente da CIP e da UGT. O patronato conseguiu maior flexibilidade nos horários de trabalho, redução de custos salariais e maior agilização do despedimento por justa causa e colectivo, para lá de uma aceleração na caducidade das convenções. A UGT, entre outros aspectos, conseguiu o recuo no despedimento por "inadaptação funcional", medidas no combate à precariedade, formação profissional, bem como incorporar a sua proposta de uma nova arbitragem nas convenções caducadas.

Pressão para fechar acordo

Este desfecho permitirá ao Governo fechar hoje ó processo. O primeiro-ministro já agendou a sua presença na reunião e, de acordo com indicações de um dos parceiros, pressionou fortemente o patronato para assinar o acordo. A sua assinatura permitirá ao Governo aprovar em Conselho de Ministros a proposta de lei, enviá-la ao Parlamento e fazer aprovar as alterações de modo a que entrem em vigor já no início de 2009.

Mas a sessão de hoje ficou toldada, primeiro, pela decisão dos dirigentes da CAP de abandonar a conselho permanente da concertação social, antes mesmo da sessão do acordo, após as declarações do ministro da Agricultura (ver Economia). A CAP estava à beira de assinar o acordo e o Governo, no entender da própria CAP, aproximara-se das suas posições.

Em segundo lugar, o conteúdo da proposta motivou reacções distintas. Dada a forma rebuscada do texto, UGT, CIP e CTP continuaram a dialogar. A CGTP reagiu ontem de forma violenta, acusando o Governo de "má-fé" por entregar a poucas horas do acordo um texto com dificuldades notórias de interpretação jurídica. Desvalorizam-se as propostas que consideram positivas como uma "encenação" para justificar o que se pretende - fazer caducar todas as grandes convenções colectivas assinadas pela CGTP, colocar a UGT como parceiro privilegiado das novas convenções e ir ao encontro das pretensões patronais.

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Tâmega tem 20 mil desempregados

in O Primeiro de Janeiro

Dos cerca de 174 mil desempregados do Norte, 20 mil são da Região do Tâmega. Esta é, aliás, a zona mais pobre da Europa. Baião é o concelho mais afectado, 80 por cento dos homens emigraram.Setenta por cento das mulheres estão desempregadas e as crianças só têm o sexto ano.
Dora Barros

O Tâmega é a região mais pobre da Europa, registando até Janeiro deste ano cerca de 20 mil desempregados. Dos oito concelhos que compõem esta NUT III – Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel – Baião é aquele onde a situação é ainda mais preocupante, uma vez que 80 por cento dos homens emigrou e as mulheres representam 70 por cento dos desempregados.
Amarante e Marco de Canaveses são dois concelhos que acompanham mais de perto os números de Baião.

A Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal apresentou ontem um estudo sobre o impacto do desemprego nesta região intitulado: «Nas margens do Tâmega – mercado de trabalho, pobreza e exclusão social: interacções e intervenções», que traça uma cenário negro daquela que é também considerada a região mais pobre do País, cuja taxa de escolaridade, no geral, ronda o sexto ano. “O acesso e frequência da escolaridade obrigatória parece estar genericamente resolvido, mas o mesmo não se passa com o prosseguimento de estudos para o secundário. Os valores da taxa de escolarização neste nível de ensino, com excepção de Amarante, estão bastante aquém das médias verificadas na Região Norte e no território nacional”, pode ler-se no estudo, que detectou ainda um aumento significativo do consumo de álcool e drogas e do endividamento das famílias, dando origem aos chamados “novos pobres”.

Em conversa com o JANEIRO, o padre Agostinho Jardim Moreira defendeu que só com a concretização de “uma regionalização” é que os vários problemas sócio-económicos dos oito concelhos que compõem a NUT III do Tâmega seriam resolvidos. O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal entende que os políticos têm de dar vez e voz à sociedade civil de forma a que os agentes regionais entendam, intervenham e mudem a sua realidade. “Só com uma regionalização – não sei qual delas – é que conseguimos inverter esta tendência, uma vez que aí existirá uma responsabilização mais directa pela situação que se vive”, afirmou, criticando a adopção de medidas “meramente assistenciais como o Rendimento Social de Inserção”. “Temos de deixar de gerir a pobreza através destes apoios e começar a incentivar a mudança, a apostar na qualificação das pessoas para que sejam elas próprias as geradoras da mudança”, explicou.

Jardim Moreira espera que as diferentes autarquias assumam este estudo como o ponto de partida para a qualificação do território e das pessoas e que aproveitem as verbas disponibilizadas pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para dar o salto qualitativo.

No entanto, o presidente da rede defendeu que a implementação das medidas deve ser monitorizada por entidades externas, de modo a acompanhar todo o processo e a orientar as linhas de acção.

Mercado de trabalho
Salários baixos
A NUT III é composta por cerca de 470 mil habitantes, sendo que a maior parte da população activa trabalha no sector secundário. No entanto, o grupo dos empregados que auferem baixos salários é muito significativo, assim como o emprego precário, associado, em muitos casos, a situações de rotatividade entre emprego/desemprego. Em média os trabalhadores da Região Norte chegam a ganhar menos cerca de 350 euros por mês do que o resto do País. A participação nos circuitos da economia informal – através da realização de biscates, trabalho em casa e trabalho não declarado – apresenta uma também uma incidência transversal em todos os concelhos, embora com tendência de regressão dada a retracção da actividade industrial.

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Mulheres salvam números do emprego na Região Norte

Abel Coentrão, in Jornal Público

Vinte mil dos 25 mil novos empregos criados foram para elas, a mais forte
subida em seis anos

O desemprego continua a diminuir na Região Norte. Era de 9,5 por cento no final do primeiro trimestre de 2007. Estava nos 8,6 por cento no final de Março deste ano. As estatísticas e a economia da região ficam a dever a evolução positiva às mulheres que, com uma quebra no desemprego de 16,8 por cento desde Abril do ano passado, protagonizaram a mais forte queda desde há pelo menos sete anos, compensando a manutenção de uma tendência negativa nos homens.

Já se sabia que o emprego é também uma questão de género. E os números do último relatório Norte Conjuntura ontem divulgado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR-N) apontam precisamente nesse sentido. Os dados recolhidos junto de vários organismos públicos e privados, entre eles o Instituto Nacional de Estatística (INE), dão conta de que verdades enraízadas nas notícias dos últimos anos, como a de que o desemprego "feminino" é maior do que o masculino, mantêm-se. Mas dizem também que, no caso desta, está perto de ser desmentida pela realidade.

No final de Abril de 2007 havia 11,9 por cento de mulheres sem emprego, contra 7,3 por cento de homens na mesma situação, quando a taxa nacional era de 8,4 por cento. Em Abril deste ano, quando a taxa nacional tinha baixado para os 7,6 por cento, há 7,5 por cento de homens do Norte sem trabalho (um aumento de duas décimas), enquanto entre elas esta taxa se situava nos 9,9 pontos. Uma quebra sem paralelo que ajudou a que a situação regional (8,6 pontos) melhorasse para níveis de há três anos.

Para esta aproximação das taxas de desemprego contribuiu, e muito, neste ano, o peso delas no saldo positivo de quase 25 mil empregos registado entre Março de 2007 e o mesmo mês de 2008. Quatro quintos, ou seja, 20 mil postos de trabalho, foram para mulheres, numa dinâmica que contrariou a tendência dos dois anos anteriores em que os homens estavam em vantagem nesta repartição. Aliás, neste "elogio" estatístico ao sexo feminino, a CCDR-N nota que o crescimento homólogo de 2,5 por cento no emprego criado é o mais forte acréscimo dos últimos seis anos. E onde foram encontrar o emprego que eles não encontraram: os dados apontam para outra realidade já prevista pelos especialistas, a da progressiva terciarização da região, com impacte nas áreas onde as mulheres têm tradicionalmente alguma preponderância.

9,9
por cento foi a taxa de desemprego registada entre as mulheres, no Norte, em Abril deste ano, contra 11,9 em Abril de 2007

Local Porto

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, a descida do desemprego na Região Norte "beneficiou em especial" os trabalhadores atingidos pela reestruturação da indústria transformadora da região. E também os indivíduos desempregados há menos tempo. Consequência deste facto, um outro emerge das estatísticas: o aumento do peso dos desempregados de longa duração entre o último trimestre do ano passado e o primeiro deste ano. Os que procuram trabalho há um ano ou mais eram, no final de Março, 55,6 por cento do total de desempregados. E os que não tinham trabalho há mais de dois anos eram 31,4 por cento. Ou seja, mesmo assumindo que, em termos homólogos, estas percentagens representam um pequeno decréscimo em relação a 2007, a percepção de que 87 por cento dos desempregados registados pelo INE estão, pelo menos há um ano, sem trabalho, dá uma noção, ainda que estrtitamente numérica, da crise social que a região enfrenta e para a qual ainda não encontrou respostas. Que, só em parte, passarão pela reintegração destas pessoas no mercado de trabalho.





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Portugal emprega mais mulheres na Europa

in Jornal Público

A taxa de emprego das mulheres em Portugal atingiu os 61,9 por cento em 2007, mais 3,6 pontos percentuais que a média dos 27 países da União Europeia, segundo dados que o Eurostat ontem divulgou. O indicador caiu ligeiramente (0,1 por cento) no ano passado, face a 2006, altura em que se situou nos 62 por cento.

A taxa média dos 27 países da União Europeia atingiu os 58,3 por cento em 2007, mais um ponto percentual do que no ano anterior. Este valor fica ainda abaixo da meta definida na Estratégia de Lisboa, de atingir uma taxa de emprego de 60 por cento para as mulheres em 2010.

Portugal é um dos 14 países da União que já ultrapassaram a meta definida pelos chefes de Estado e de governo na capital portuguesa, em 2000. Na altura, os líderes europeus concordaram num rumo que visa tornar a economia do Velho Continente na mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.

Uma análise por país mostra que a Dinamarca assegura a maior taxa de emprego das mulheres (73,2 por cento), seguida da Suécia (71,8 por cento). A Holanda tem uma taxa de 69,6 por cento, superando a Finlândia (68,5), Estónia (65,9), Reino Unido (65,5) e Alemanha (64).

Com taxas em torno dos 62 por cento, além de Portugal, encontram--se países como Eslovénia, Chipre e Lituânia. Abaixo da média europeia situam-se países como a Bulgária (57,6 por cento) e a República Checa (57,3). Em Espanha, apenas 54 por cento das mulheres têm emprego. Na cauda da Europa surgem a Grécia (47,9 por cento), a Itália (46) e Malta (36,9). Lusa

3,6%
Em 2007, a taxa de emprego das mulheres em Portugal atingiu os 61,9 por cento, mais 3,6 por cento do que média europeia

3,6%
Em 2007, a taxa de emprego das mulheres em Portugal atingiu os 61,9 por cento, mais 3,6 por cento do que média europeia



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Semana de trabalho não vai ter 65 horas

Ana Paula Lima, in Jornal de Notícias

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A Comissão Europeia desmentiu ter proposto o alargamento da semana de trabalho de 48 para 60 ou 65 horas

A CE, em comunicado, refere que se pretende criar um regime de excepção com regras bem definidas nesta matéria. A Directiva do Tempo de Trabalho, acordada na passada terça-feira no Conselho de Ministros do Emprego da União Europeia, mantém, segundo a Comissão, o limite máximo de 48 horas semanais e não impede os estados-membros de estabelecer um limite inferior de tempo de trabalho. A novidade é que está previsto um "regime de excepção" no qual "os trabalhadores podem optar por exceder as 48 horas de trabalho por semana, se o Estado-membro o permitir, através de legislação específica ou através de um acordo com os parceiros sociais", salienta Bruxelas.

Para usufruir deste regime de excepção há, no entanto, "condições" a cumprir. "Este regime não poderá ser aplicado durante o primeiro mês de trabalho; o trabalhador não pode ser penalizado por não aceitar o regime de excepção; o trabalhador, tendo aceite o regime de excepção, não poder ser penalizado por recuar na sua decisão; a entidade empregadora tem ainda de registar todas as horas dos seus funcionários que optaram pelo regime de excepção", destaca a Comissão no comunicado. A directiva define, ainda, um limite máximo de 60 horas semanais para os trabalhadores que optem pelo regime de excepção. Situação que pode ser alterada se houver outro tipo de acordo com os parceiros sociais. O acordo aceite pela maioria dos estados-membros da UE não foi assinado por Portugal, precisamente por discordar dos limites fixados para o regime de excepção que considerou "excessivos". O ministério do Trabalho, tutelado por Vieira da Silva, considera, ainda, que "relativamente à directiva sobre as condições de trabalho dos trabalhadores temporários deveria ser estabelecido um período máximo para a possibilidade de derrogar o princípio de igualdade de tratamento". Segundo a directiva, deve-se garantir que "as condições básicas de trabalho e emprego dos trabalhadores por conta de agências de trabalho temporário sejam, desde o primeiro dia, as mesmas dadas àqueles que tivessem sido directamente recrutados pela empresa utilizadora para ocuparem o mesmo lugar", refere o Governo.

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Ministro afirma em debate com bispo do Porto que os empregos não se defendem por decreto

Natália Faria, in Jornal Público

Disponível para ouvir "todas as posições, principalmente aquelas que se traduzem em propostas", Vieira da Silva reafirmou que a manifestação da CGTP não o fará alterar uma vírgula à proposta de revisão do Código de Trabalho. Até porque a reforma, que deverá vigorar a partir de 2009, visa a nova realidade laboral: "Temos hoje uma arquitectura de relações laborais pouco adequada às exigências da globalização."

a A frase saiu em jeito de desabafo a Vieira da Silva, que estava há largos minutos a defender-se de uma plateia pouco rendida aos seus argumentos: "Os empregos não se defendem por decreto!", atirou o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, anteontem à noite, num debate sobre o novo Código do Trabalho, na Associação Católica do Porto. "Não podemos ter essa ilusão", continuou, para reforçar logo de seguida: "Não é com mecanismos artificiais que defendemos a nossa capacidade de ter mais emprego."

"O que precisamos é de atacar o nosso défice mais profundo, que é o défice do conhecimento, da educação e da formação."

Este raciocínio extravasou toda a intervenção do ministro do Trabalho, ao longo do debate que o pôs frente a frente com o bispo do Porto, D. Manuel Clemente. "Um trabalhador em média na Europa tem 12 anos e meio de escolarização. Em Portugal, não ultrapassa os oito anos", lembrou, para considerar que, enquanto esse défice não for ultrapassado, "será muito difícil fazer as transições necessárias no mundo do trabalho sem custos sociais".

Houve outros momentos em que Vieira da Silva voltou a colocar-se na defensiva. Como quando alguém da plateia o questionou acerca das diferentes posições que o PS assumiu face ao Código do Trabalho enquanto era oposição e agora que está no Governo. "Há quem pense que o Estado se basta a si próprio na produção legislativa. Que um partido, porque tem maioria absoluta, o que deve fazer é exactamente aquilo está no seu programa eleitoral e que não tem nenhuma obrigação de procurar o consenso social junto dos parceiros. Eu não penso assim", reagiu Vieira da Silva.
Mais adiante, e no mesmo tom algo irritado face às intervenções de quem vê no novo Código de Trabalho um instrumento facilitador dos despedimentos, sublinhou: "Sabe quantas vezes surge a palavra inaptidão na proposta que foi apresentada? Zero", respondeu, sustentando que o que o novo código admite como motivo de despedimento é a inadaptação ao cargo e que, mesmo aí, "é muito exigente na prova".

O primeiro a falar foi o bispo do Porto, para, numa intervenção convergente com a doutrina social da Igreja, defender o direito dos trabalhadores à justa remuneração e o papel dos sindicatos: "As organizações sindicais, perseguindo o seu fim específico ao serviço do bem comum, são um factor construtivo de ordem social e solidariedade, portanto um elemento indispensável da vida social."

"Sem pressão sindical poderia acontecer que a administração pública se esquecesse do seu papel", insistiu ainda D. Manuel Clemente, poucas horas depois da manifestação que juntou, em Lisboa, cerca de 200 mil trabalhadores em protesto contra a revisão da legislação laboral.

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Desemprego continuará a níveis altos

in Jornal de Notícias

O desemprego vai continuar alto e atingir 7,9% da população activa, pelo menos até 2010, indicou ontem a OCDE. A confirmar-se, a falta de trabalho atingirá ainda mais pessoas do que no início do ano, quando a taxa era de 7,6%.

O Governo vai apresentar em breve a sua proposta de revisão do Código do Trabalho. Ontem teve lugar a última reunião na Concertação Social, a que se seguirão alguns encontros bilaterais. Só depois é que o ministério de Vieira da Silva apresentará um documento final, que será ou não subscrito pelos parceiros sociais, e depois apresentado ao Parlamento, a quem compete decidir sobre esta Lei da República. O Governo quer aprovar a nova lei este ano, para que entre em vigor no início de 2009. Se no desemprego a OCDE é mais pessimista do que o Governo português, que espera terminar este ano com uma taxa de 7,6%, já no crescimento da economia apresentou números mais altos. A organização internacional prevê que a riqueza criada no país aumente 1,6%, este ano, e 1,8% no próximo. E o ritmo de crescimento só não será mais acelerado por causa do enfraquecimento, quer da economia global (que tem influência nas exportações), quer da procura da parte de famílias e empresas, muito por causa das regras mais apertadas impostas pelos bancos quando alguém lhes pede empréstimos. As exportações foram a principa razão do crescimento de Portugal no passado recente, mas com os países mais compradores a sofrerem um abrandamento, a OCDE estima que diminuam as suas compras a outros países. A par da maior dificuldade em conseguir crédito, os juros também continuarão a um nível elevado. Durante os dois próximos anos, a inflação na Europa continuará acima dos 2% desejados pelo Banco Central Europeu, que na reunião de hoje deverá voltar a manter a sua taxa de referência nos 4%. Numa perspectiva global, a OCDE elogia a capacidade de resistência da economia do mundo à "tempestade quase perfeita" do passado recente. Por um lado, a crise do mercado de habitação de alto risco nos EUA fez com que os bancos comerciais não tivessem dinheiro suficiente, motivando a injecção de milhares de milhões de dólares e euros por parte das autoridades centrais europeia e americana. Em consequência, hoje é mais difícil e sai caro pedir dinheiro emprestado aos bancos, o que reduz o consumo e o investimento. Por outro lado, a escalada de preços da energia e da alimentação não tem fim à vista e está a prejudicar a economia mundial, mas a OCDE pede aos países que resistam à tentação de agir directamente sobre os mercados. Em alternativa, sugere que as pessoas mais pobres sejam protegidas através dos impostos e subsídios. Quanto à fome nos países mais pobres, as centenas de líderes reunidos em Roma, num encontro organizado pela FAO, estão a comprometer-se a aumentar as ajudas directas.

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